Câmara reduz exigências e aprova renegociação das dívidas estaduais

Aprovação é derrota para equipe econômica do governo. Maioria das exigências aos governos estaduais para renegociação dos débitos foi retirada. Projeto vai à sanção presidencial.

Em votação que representou uma derrota para a equipe econômica do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20), por 296 votos a 12 e três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

A proposta aprovada, que agora vai à sanção presidencial, aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos (leia detalhes mais abaixo).

A aprovação do projeto passou por um acordo, costurado na manhã desta terça pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo qual foram retiradas do projeto as contrapartidas defendidas pelo governo federal que deveriam ser cumpridas pelos governos estaduais para participar da renegociação de débitos, entre as quais aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais, reajustes salariais de servidores e proibição da criação de novos cargos.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara em uma primeira votação, mas, ao passar pelo Senado, foi alterado para acrescentar as contrapartidas, acertadas entre o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Como foi alterado pelos senadores, o projeto precisava passar por nova votação na Câmara.

Líder do governo ausente

Vários deputados criticaram a atitude do líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), que se ausentou da discussão, mas esteve no plenário no momento de registrar o voto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que Moura estava pedindo a parlamentares da base não registrarem presença na votação.

Ao iniciar a sessão, Rodrigo Maia disse que a Casa não precisava dar “amém” às exigências do Ministério da Fazenda. Segundo o deputado, “se o presidente entender que [a proposta] não é o melhor para o Brasil, ele veta”.

Parlamentares da oposição estavam obstruindo a votação, mas mudaram de posicionamento depois que o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), retirou pontos do texto em acordo com o o líder do PT, Afonso Florence (BA).

O projeto

A proposta aprovada aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.

Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator Espiridião Amin aceitou retirar várias exigências que deveriam ser cumpridas pelos estados, entre as quais:

criação de programas de desestatização de empresas estaduais;
elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo;
redução de incentivos tributários a empresas;
suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais.

O relator também retirou proibições para criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos.

Em acordo com petistas, Amin aceitou retirar o financiamento pela União de programas de demissão voluntária em empresas estatais.

Para os petistas, isso estimularia empresas a realizar demissões voluntárias “forçando empregados a se voluntariarem”.

Já Amin disse que a retirada não impedirá que estados realizem programas de demissão voluntária e, se isso acontecer, não haverá financiamento para garantir os direitos dos servidores que se demitirem.

Amin também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.

De acordo com a proposta aprovada, caberá ao Ministério da Fazenda aprovar e a instaurar o plano de recuperação fiscal. A pasta deverá verificar se existem condições necessárias para a homologação da recuperação.

g1

20/12/2016

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